As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as açôes:

a

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

b

de despejo em geral.

c

de natureza alimentar.

d

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

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