Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afirmar:

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contribua em igualdade de condiçôes com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.