Questão: 103477 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal.

  • a
    Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado.
  • b
    Lei municipal que dispôe sobre o Código de Obras do Município.
  • c
    Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda.
  • d
    Lei estadual que concede título de cidadania honorária.
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