Questão: 103549 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à ação civil pública é incorreto afirmar:

  • a
    Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa;
  • b
    Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigaçôes de fazer ou não fazer;
  • c
    O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal;
  • d
    Se, no exercício de suas funçôes, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;
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