Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite:

a

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

b

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

c

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

d

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

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