Questão: 103873 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes:

  • a
    Pode ser modificada por Lei, porém não pode ser revogada.
  • b
    Pode ser modificada ou revogada por decisão administrativa.
  • c
    Não pode ser revogada e nem modificada.
  • d
    Pode ser modificada ou revogada por Lei, a qualquer tempo.
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