Questão: 104138 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a opção correta.

  • a
    O Tribunal de Contas da União tem o poder de revisar as decisôes do Tribunal de Contas do Estado;
  • b
    Sendo a decisão do Tribunal de Contas um ato administrativo, não poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário;
  • c
    O Tribunal de Contas não é um tribunal administrativo;
  • d
    As decisôes do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;
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