Além de dar outras providências, o Decreto n.º 85.878/81, por sua ementa, estabelece normas:

a

que regem as relaçôes de trabalho prestado por Farmacêuticos na indústria, especialmente em laboratórios;

b

a serem utilizadas para o processamento das infraçôes éticas e disciplinares, bem como aplicação das respectivas sançôes;

c

regulamentadoras da inscrição definitiva, inscrição provisória e inscrição secundária de Farmacêuticos e profissionais afins;

d

para execução da Lei n.º 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de Farmacêutico;

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