Sobre o direito das relaçôes de consumo correto afirmar que:

as regras do CDC não se aplicam, em hipótese alguma, aos serviços prestados pelo Poder Público;

a responsabilidade pelo vício do produto aplica-se somente aos casos de vícios aparentes e o responsável é unicamente o fornecedor direto;

a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço pode ser excluída quando o fornecedor provar que não colocou o produto no mercado ou, embora tenha colocado, o defeito inexiste;

a oferta, mesmo que não suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor;