"A suspensão condicional do processo abrange não apenas os delitos de Competência dos Juizados Especiais Criminais, mas também todos os outros cuja pena mínima prevista abstratamente esteja nos limites fixados" (CAÚLA E SILVA, Angélica Karina de Azevedo. Suspensão Condicional do Processo, Análise Garantista. Curitiba: Juruá, 2007. p. 171). Sobre o instituto tratado, com apoio nos ensinamentos da citada autora, é correto afirmar que:

a

é cabível, segundo a jurisprudência do STF, quando a pena mínima cominada ao crime não exceder a 2 (dois) anos;

b

não é aplicado nos procedimentos de competência originária dos tribunais;

c

é cabível, segundo a jurisprudência do STM, no crime de lesão corporal culposa praticada por militar contra militar, em local sujeito à administração militar;

d

é cabível, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nos crimes de ação penal privada;

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