Questão: 104677 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes assertivas acerca do mandado de segurança:

I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funçôes que exerça.
II. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há 02 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades.
III. É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos dos administradores de empresas concessionárias de serviços públicos.
IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as açôes individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
V. Das decisôes em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais somente cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos.
Estão corretas as assertivas:

  • a
    I e II.
  • b
    I e III.
  • c
    II e V.
  • d
    III e IV.
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