Nos termos da legislação agrária do Estado de Mato Grosso, Código de Terras (Lei 3.922, de 20 de setembro de 1977) e seu regulamento (Decreto 1.260, de 14 de fevereiro de 1978):

I - O título definitivo será preparado e expedido pela Secretaria de Estado de Agricultura e assinado por seu Secretário, pelo Presidente do INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso), pelo técnico que procedeu as mediçôes e pelo adquirente;
II - A aquisição de terras ao Estado de Mato Grosso, constará de requerimento dirigido ao presidente do INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso), de procedimento formal e licitatório, mediante edital para conhecimento de terceiros, caracterização da área, integralização do preço e final expedição de título definitivo, após homologação pelo Governador do Estado.
III - A aquisição de terras ao Estado de Mato Grosso depende de trabalhos técnicos de caracterização do imóvel a ser adquirido e constará de laudo definitivo de avaliação da área, trabalhos esses que serão elaborados por técnicos do Estado acompanhados de assistentes dos interessados.
IV - Nos processos administrativos que tramitam junto ao INTERMAT (Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso) quando transformados em contenciosos, havendo recurso, funcionará a Procuradoria-Geral do Estado.

As assertivas acima são:

a

verdadeira (I), falsa (II), verdadeira (III) e verdadeira (IV);

b

falsa (I) e verdadeiras (II, III e IV);

c

falsa (I), verdadeira (II), falsa (III) e verdadeira (IV);

d

todas verdadeiras (I, II, III e IV).

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