Questão: 105042 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência concorrente para legislar com União sobre algumas matérias, exceto:

  • a
    Processo em matéria civil e penal;
  • b
    Junta comercial;
  • c
    Produção e consumo;
  • d
    Proteção à infância, à juventude e à velhice.
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