De acordo com a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de:

a

10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo;

b

10 (dez) dias contados da intimação da penhora;

c

10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária;

d

30 (trinta) dias contados da intimação da penhora;

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