Questão: 105096 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

  • a
    A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure);
  • b
    Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade;
  • c
    A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade;
  • d
    Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade;
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