Questão: 105227 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • a
    a pequena propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
  • b
    é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
  • c
    são gratuitas as açôes de habeas corpus e mandado de injunção.
  • d
    o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelomenos umano, emdefesa dos interesses de seus associados.
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