Questão: 105323 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:

  • a
    a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário pode ser imposto aos herdeiros do agente público até o limite do patrimônio transferido;
  • b
    a apuração da improbidade administrativa não impede a apuração da responsabilidade penal, administrativa e civil do agente público;
  • c
    a improbidade administrativa pode ser apurada em processo judicial ou administrativo;
  • d
    a lei assegura ao particular o direito de representar junto à Administração Pública noticiando a possível prática de ato de improbidade;
  • Próxima Questão