A nova lei processual penal:

a

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

b

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

c

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

d

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

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