Cabe Recurso Especial, entre outros casos, das decisôes proferidas em causas julgadas:

apenas em última instância, pelo Tribunais Federais e estaduais, quando a decisão contrariar a lei federal.

em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida negar vigência à lei federal.

apenas em última instância, pelos Tribunais Federais e Estaduais, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato de governo local, contestado em face de lei federal.

em única ou última instância, pelo Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão recorrida julgar inválida lei ou ato do governo local, contestado em face da Constituição Federal.