À luz do Decreto nº 4.136/2002, que dispôe sobre a especificação das sançôes aplicáveis às infraçôes às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, se uma empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo contratar navio para transporte de óleo sem que a empresa transportadora esteja habilitada pelo Ministério dos Transportes, ficará sujeita à sanção de:

a

destruição ou inutilização do produto.

b

suspensão parcial ou total das atividades.

c

multa de R$ 7.000,00 a R$ 70.000,00, no máximo.

d

multa de R$ 7.000,00 a R$ 7.000.000,00, no máximo.

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