Questão: 106253 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor:

  • a
    ação popular e mandado de segurança coletivo.
  • b
    ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.
  • c
    edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante.
  • d
    ação civil pública e argüição de descumprimento de preceito constitucional.
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