O Juizado Especial Cível, orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade é competente para julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

a

as de natureza fiscal, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;

b

as concernentes ao estado das pessoas;

c

as de natureza alimentar;

d

a ação de despejo para uso próprio;

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