Questão: 106327 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

  • a
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
  • b
    É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
  • c
    A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
  • d
    Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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