O estabelecimento oficial de crédito que não entregar, no prazo, a qualquer Município, na forma da Lei Complementar 63/90, as importâncias que lhes pertencem ficará sujeito:

a

às multas legais pertinentes;

b

à suspensão do contrato administrativo;

c

à Cobrança judicial;

d

às sançôes aplicáveis aos estabelecimentos bancários que deixam de cumprir saques de depositantes;

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