Quanto aos tratados internacionais é correto afirmar que:

Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos podem ter força de emenda constitucional.

A Constituição Federal veda a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional;

Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, não estando sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional têm eficácia dependente do regular processo legislativo, com sanção do Presidente da República;