Questão: 106448 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do controle da Administração é correto afirmar:

  • a
    Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.
  • b
    O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.
  • c
    Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
  • d
    O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funçôes, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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