Questão: 106488 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova interpretação de norma administrativa funda-se no princípio da:

  • a
    finalidade.
  • b
    legalidade.
  • c
    segurança jurídica.
  • d
    razoabilidade.
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