A lei 8.112/90 veda ao servidor público federal a prática de certos atos ou fatos, contudo, é permite-lhe:

Recusar fé a documentos públicos;

Participar da administração de empresas privadas;

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;