O presidente da República poderá adotar medidas provisórias:

em caso de relevância e urgência, não sendo dado ao Congresso Nacional avaliar estes requisitos constitucionais.

devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde se instaura o processo legislativo de conversão em lei das medidas provisórias, que pode ter início no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

que perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta dias, devendo o COngresso Nacional, disciplinar, por Resolução, as relaçôes jurídicas delas decorrentes.

sendo vedada sobre matéria relativa a direito processual penal e civil.