De acordo com a legislação específica, os relatórios anuais das atividades da Agência Nacional de Aviação Civil devem ser encaminhados ao:

a

Ministério da Defesa e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República;

b

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Ministério da Defesa, ao Conselho de Aviação Civil;

c

Comando da Aeronáutica e, por intermédio do Congresso Nacional, para a Presidência da República;

d

Ministério da Defesa e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;

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