No estágio de Previsão da Receita, devem ser levados em consideração diversos fatores de ordem política, social e econômica, de forma que o total da receita prevista seja coerente e próximo da realidade.
Indique a alternativa que NÃO representa uma restrição legal (Lei n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/2000) ao processo de previsão da Receita.

a

A reestimativa de receita pode ser feita se comprovado erro e se o montante previsto para receitas de operaçôes de crédito não for superior ao das despesas de capital.

b

Para as receitas previstas, devem ser especificadas medidas de combate à evasão e à sonegação e metas para a evolução do montante dos créditos tributários.

c

No estágio da Previsão da Receita, não devem ser considerados os casos de renúncia da receita que apresentem impacto orçamentário e financeiro apenas no próprio exercício.

d

Para cumprir o estágio da Previsão, a administração fiscal deve atender as fases de (1) organização das estimativas e (2) conversão da proposta em orçamento público.

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