Interposta a apelação, cabe ao juiz:

a

Mandar dar vista ao apelado para responder, independentemente de declarar os efeitos em que a recebe;

b

Receber o recurso, ainda que a sentença esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

c

Indeferir a formação do recurso, estando a sentença em conformidade com orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça;

d

Reexaminar, facultativamente e após a apresentação da resposta, em cinco dias, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Próxima Questão