Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

a

Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa.

b

Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

c

Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

d

Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

Próxima Questão