De acordo com a norma do art. 53 da Lei n.º 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandose-lhes, entre outros:

a

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

b

livre utilização da vestimenta que melhor lhe convier, respeitada a moral e os bons costumes.

c

livre acesso ao ambiente escolar, podendo nele entrar e dele sair a qualquer momento.

d

dispensa das disciplinas que entendam não serem úteis à sua formação.

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