Ainda de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não é nula de pleno direito, por abusividade, a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:

a

determine a utilização compulsória de arbitragem;

b

permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

c

infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais;

d

permita ao fabricante ou ao fornecedor provar a inexistência de defeito no produto colocado no mercado;

Próxima Questão