Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento ( como estabelecido no edital e no contrato ), mas em valor menor. O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que

a

fato do príncipe a justificar o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.

b

cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

c

o contrato está vinculado aos termos do edital, não podendo haver nenhuma alteração em suas cláusulas regulamentares ou econômicas.

d

a maxidesvalorização é ato da administração e a teoria da imprevisão só socorre a parte contratada, nunca a contratante.

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