A emenda à Constituição:

a

É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da Constituição de 1988, "ex vi" art 3 das Disposiçôes Transitórias;

b

É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado;

c

Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em algum Estado da Federação;

d

Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de morte ou o voto distrital.

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