São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a

redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante remuneração indenizatória;

b

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

c

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento a do normal;

d

décimo terceiro salário com base na última remuneração do empregado.

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