São causas extintivas da punibilidade, previstas na Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia),

a

a prescrição; a renúncia; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.

b

a prescrição; a decadência; a perempção; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.

c

a prescrição; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.

d

a prescrição; a renúncia; a preclusão; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta.

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