Questão: 107691 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à organização da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

  • a
    Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessôes de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
  • b
    O subsídio do vereador será fixado por lei municipal, de iniciativa da respectiva mesa, no início de cada legislatura. O valor então fixado terá de ser mantido até o final da mesma legislatura;
  • c
    Caso o estado de Alagoas pretenda criar um tribunal de contas dos municípios, embora seja possível a sua criação, esse tribunal deverá ser composto, conforme súmula do STF, por sete conselheiros, dos quais três devem ser escolhidos pela assembléia legislativa, e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e os outros dois à sua livre escolha;
  • d
    Os deputados estaduais se submetem ao mesmo regime das imunidades previsto na CF para os deputados federais e senadores;
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