Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situaçôes para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:

a

os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.

b

os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

c

os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.

d

os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

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