O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuiçôes, que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;

propostas pedagógicas para estabelecimentos de ensino e para os professores;

dias letivos em calendário nacional, de modo a assegurar as horas-aula previstas nas diretrizes;

competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum;