Questão: 10773 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:

  • a
    as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
  • b
    as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operaçôes e prestaçôes, interestaduais e de exportação.
  • c
    as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
  • d
    as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
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