Questão: 107817 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:

  • a
    Em relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas;
  • b
    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos;
  • c
    Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão;
  • d
    É competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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