Questão: 107939 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caso o prazo de conversão de medida provisória em lei ocorrer no período de recesso do Congresso, ela poderá vigir por:

  • a
    Mais de 120 dias.
  • b
    No máximo, 120 dias.
  • c
    No máximo, 60 dias.
  • d
    No máximo, 30 dias.
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