De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço:

a

De pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite;

b

Quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida;

c

De profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada;

d

De impressão do Diário Oficial;

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