Questão: 10804 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A revogação do ato administrativo:

  • a
    É apenas a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário;
  • b
    Não se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade;
  • c
    É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração - e somente por ela - pôr não mais lhe convir a sua existência;
  • d
    Baseia-se em razôes de legitimidade ou legalidade;
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