A revogação do ato administrativo:

a

É apenas a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário;

b

Não se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade;

c

É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração - e somente por ela - pôr não mais lhe convir a sua existência;

d

Baseia-se em razôes de legitimidade ou legalidade;

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