Questão: 108051 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O controle judicial do ato administrativo discricionário pode realizar-se:

  • a
    somente quanto ao aspecto da legalidade;
  • b
    sob todos os aspectos, isto é, quanto à legalidade e ao mérito do ato administrativo, já que não se pode subtrair ao exame do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão;
  • c
    sob todos os aspectos, desde que seja respeitado o limite de discricionariedade assegurado à Administração, não podendo o Poder Judiciário substituir por seus próprios critérios a opção legítima feita pela autoridade competente;
  • d
    sob Lodos os aspectos, já que no ato administrativo discricionário o administrador é livre para adotar a decisão que seja a melhor segundo critérios de oportunidade, conveniência e justiça;
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