Questão: 108217 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

  • a
    As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.
  • b
    As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
  • c
    O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.
  • d
    Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.
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