Questão: 108441 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A imunidade de jurisdição consagrada por Convençôes Internacionais:

  • a
    isenta os entes de direito público externo de responderem a qualquer tipo de ação judicial no pais em que se encontram;
  • b
    obriga ao juiz, de oficio, extinguir, sem julgamento de mérito, o feito movido por cidadão nacional contra ente de direito público externo que desrespeitou direito trabalhista;
  • c
    não impede que trabalhador nacional acione, na Justiça do Trabalho, ente de direito público externo, conforme previsto no art. 114, da Constituição Federal, bem assim a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  • d
    permite dos agentes diplomáticos requisitarem mão-de-obra local sem qualquer contraprestação salarial.
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